Termos de Utilização e Condições da Plataforma

1. Definições e Condições Gerais

2. Política de Privacidade

3. Garantias e Funcionamento da Plataforma

4. Direitos e Obrigações

5. Responsabilidade

6. Conflitos, Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios

7. Penalidades, Suspensão e Encerramento de Contas

8. Pagamentos, Créditos e Reembolsos

9. Disposições Transitórias e Finais

a) Definições

Para efeitos dos presentes Termos de Utilização, entende-se por:

“SKILLABOR”: plataforma digital explorada por João Filipe de Jesus Gonçalves, pessoa singular com o NIF 250488299, com sede em Apartado 43, 4520-999 Santa Maria da Feira, doravante designada por SKILLABOR.

“Website”: o sítio eletrónico, domínio, páginas, área reservada, conteúdos, formulários, gráficos, bases de dados, ferramentas de comunicação, funcionalidades de pagamento e demais elementos digitais disponibilizados pela SKILLABOR.

“Plataforma”: o conjunto de meios digitais disponibilizados pela SKILLABOR, incluindo website, aplicação, sistema informático, formulários, mensagens, área de cliente, área de Profissional, sistema de pedidos e demais funcionalidades.

“Utilizador”: qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda à plataforma, ainda que não conclua o respetivo registo.

“Cliente Final”: pessoa singular ou coletiva que utiliza a plataforma para submeter pedidos, procurar Profissionais, solicitar propostas, comparar serviços ou contratar determinado serviço.

“Profissional”: pessoa singular ou coletiva, prestadora de serviços, registada na plataforma SKILLABOR, que pretende receber pedidos, apresentar propostas ou prestar serviços a Clientes Finais.

“Pedido”: solicitação submetida pelo Cliente Final através da plataforma, contendo a descrição do serviço pretendido, localização, datas, condições, orçamento indicativo e demais informações necessárias.

“Proposta”: resposta apresentada pelo Profissional ao Pedido do Cliente Final, podendo incluir preço, disponibilidade, prazo de execução, condições, materiais, deslocação, validade da proposta e demais elementos relevantes.

“Informação do Cliente Final”: qualquer informação prestada pelo Cliente Final, designadamente durante o registo, submissão de pedidos, troca de mensagens, avaliação de Profissionais ou utilização da plataforma.

“Informação do Profissional”: qualquer informação prestada pelo Profissional, designadamente dados de identificação, contactos, qualificações, experiência, preços, propostas, documentos, avaliações e demais elementos inseridos na plataforma.

“Créditos”: unidades digitais eventualmente adquiridas pelo Profissional para aceder a pedidos, contactos, propostas ou outras funcionalidades pagas da plataforma.

“Plano”: modalidade de adesão, subscrição, pacote ou funcionalidade paga disponibilizada pela SKILLABOR aos Profissionais ou Clientes Finais.

“Política de Privacidade”: documento que descreve os dados pessoais recolhidos pela SKILLABOR, as respetivas finalidades, fundamentos de tratamento, prazos de conservação, direitos dos titulares e demais informações legalmente exigíveis.

“Termos e Condições”: o conjunto de regras constantes do presente documento, que regula a utilização da plataforma e vincula a SKILLABOR, os Utilizadores, os Clientes Finais e os Profissionais.

b) Condições Gerais

1.1. A SKILLABOR é uma plataforma online destinada a aproximar Clientes Finais que pretendem contratar determinados serviços e Profissionais que pretendem apresentar propostas ou disponibilizar os seus serviços.

1.2. Os Pedidos submetidos pelos Clientes Finais poderão ser divulgados a Profissionais registados cuja atividade, localização, categoria, disponibilidade ou perfil sejam compatíveis com o serviço solicitado.

1.3. A submissão de um Pedido pelo Cliente Final constitui uma solicitação de propostas, não representando obrigação de contratar qualquer Profissional.

1.4. Compete exclusivamente ao Cliente Final analisar as propostas recebidas, confirmar as informações fornecidas pelos Profissionais e escolher, ou não, o prestador de serviços que entenda adequado.

1.5. A SKILLABOR atua como intermediária tecnológica, limitando-se a disponibilizar meios digitais de contacto, divulgação, comunicação, gestão de pedidos e, quando aplicável, pagamento.

1.6. A SKILLABOR não presta diretamente os serviços solicitados pelos Clientes Finais, nem garante a execução, qualidade, pontualidade, preço, licenciamento, resultado ou conformidade dos serviços prestados pelos Profissionais.

1.7. A relação contratual relativa à prestação do serviço é estabelecida diretamente entre o Cliente Final e o Profissional, sendo estes os únicos responsáveis pelo cumprimento das condições acordadas.

1.8. O Cliente Final poderá optar por não selecionar nenhum dos Profissionais que o contacte ou apresente proposta.

1.9. Caso a proposta de um Profissional seja rejeitada, este compromete-se a respeitar a decisão do Cliente Final e a abster-se de contactos insistentes, abusivos ou não solicitados.

1.10. A informação constante da plataforma relativa a Pedidos, Propostas, qualificações, preços, disponibilidade, avaliações e documentos é fornecida pelos próprios Clientes Finais e Profissionais, sendo estes responsáveis pela sua veracidade, atualidade e exatidão.

1.11. Os Clientes Finais e Profissionais obrigam-se a inserir apenas informação verdadeira, completa, atualizada e lícita.

1.12. Sempre que a natureza do serviço o exija, o Profissional deverá possuir licenças, autorizações, seguros, inscrições profissionais, certificações ou demais requisitos legalmente necessários ao exercício da respetiva atividade.

1.13. A apresentação de propostas falsas, documentos incorretos, informações enganosas ou qualificações inexistentes pelo Profissional não poderá ser imputada à SKILLABOR.

1.14. Os Profissionais comprometem-se a não reencaminhar Pedidos de Clientes Finais a terceiros, incluindo outras empresas ou prestadores, sem consentimento expresso do Cliente Final e sem respeito pela legislação aplicável, designadamente em matéria de proteção de dados pessoais.

1.15. A SKILLABOR poderá limitar o número de Profissionais com acesso a cada Pedido, por sua iniciativa, salvo se outra regra for indicada na plataforma.

2.1. A recolha e tratamento de dados pessoais pela SKILLABOR rege-se pela Política de Privacidade, a qual constitui documento autónomo e complementar aos presentes Termos.

2.2. A SKILLABOR poderá tratar dados pessoais dos Utilizadores, Clientes Finais e Profissionais para finalidades de registo, gestão de conta, submissão de pedidos, envio de propostas, comunicação entre partes, pagamentos, faturação, apoio ao cliente, prevenção de fraude, cumprimento de obrigações legais, melhoria da plataforma e comunicações comerciais, quando legalmente admissíveis.

2.3. Sempre que necessário à execução de um Pedido, Proposta ou Serviço, determinados dados do Cliente Final poderão ser partilhados com o Profissional, e determinados dados do Profissional poderão ser partilhados com o Cliente Final.

2.4. O Utilizador compromete-se a utilizar os dados pessoais a que tenha acesso através da plataforma apenas para a finalidade legítima relacionada com o Pedido, Proposta ou Serviço em causa.

2.5. É proibida a utilização de dados pessoais obtidos através da SKILLABOR para fins de marketing não autorizado, spam, revenda de contactos, divulgação a terceiros ou qualquer finalidade incompatível com os presentes Termos.

2.6. O Profissional que receba dados pessoais de Clientes Finais através da plataforma atua como responsável autónomo pelo tratamento desses dados relativamente à execução do serviço, faturação, cumprimento de obrigações legais e comunicações diretamente relacionadas com o serviço.

2.7. Os titulares dos dados poderão exercer os direitos legalmente previstos, incluindo acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, nos termos descritos na Política de Privacidade.

2.8. A SKILLABOR poderá conservar registos de Pedidos, Propostas, mensagens, pagamentos, reclamações e interações pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, defesa de direitos, prevenção de fraude, auditoria, segurança e resolução de litígios.

3.1. A SKILLABOR compromete-se a empregar esforços razoáveis para assegurar o funcionamento regular, seguro e adequado da plataforma.

3.2. A SKILLABOR não garante, contudo, que a plataforma funcione de forma contínua, ininterrupta, permanente, isenta de erros ou compatível com todos os dispositivos, sistemas operativos, navegadores ou configurações técnicas.

3.3. A SKILLABOR poderá suspender temporariamente o acesso à plataforma para manutenção, atualização, correção de erros, reforço de segurança, alteração de funcionalidades, cumprimento de obrigações legais ou por razões técnicas, comerciais ou operacionais.

3.4. Sempre que possível, interrupções programadas relevantes serão comunicadas aos Utilizadores através dos meios adequados.

3.5. A SKILLABOR poderá alterar, substituir, limitar ou descontinuar funcionalidades da plataforma, desde que tal se revele necessário ou adequado por razões técnicas, legais, comerciais, de segurança ou de melhoria do serviço.

3.6. Os Clientes Finais e Profissionais obrigam-se a utilizar a plataforma em conformidade com a lei, os presentes Termos, a boa-fé, os bons costumes, a ordem pública e os direitos de terceiros.

3.7. É proibida a inserção de conteúdos falsos, enganosos, ofensivos, discriminatórios, obscenos, difamatórios, pornográficos, ilícitos ou violadores de direitos de terceiros.

3.8. É igualmente proibida a inserção de vírus, malware, scripts maliciosos, mecanismos de recolha abusiva de dados ou qualquer elemento capaz de comprometer a segurança, integridade ou funcionamento da plataforma.

3.9. Os Utilizadores não podem aceder, tentar aceder, intercetar, copiar, extrair ou manipular dados, sistemas, contas ou conteúdos da SKILLABOR sem autorização expressa.

3.10. A SKILLABOR poderá remover, ocultar, bloquear ou limitar conteúdos que violem os presentes Termos, a lei aplicável ou direitos de terceiros.

4.1. A adesão aos presentes Termos constitui a celebração de um contrato de utilização da plataforma entre a SKILLABOR e o respetivo Utilizador, Cliente Final ou Profissional.

4.2. O Cliente Final tem direito a utilizar a plataforma nos termos aqui previstos, podendo submeter Pedidos, receber Propostas, contactar Profissionais e avaliar os serviços prestados, quando tal funcionalidade esteja disponível.

4.3. A SKILLABOR poderá comunicar ao Cliente Final o estado do Pedido, a receção de Propostas, mensagens, atualizações, alterações ou informações operacionais através de email, SMS, notificação, chamada, WhatsApp ou outro meio indicado pelo Utilizador.

4.4. Os Clientes Finais obrigam-se a não submeter Pedidos ilícitos, falsos, discriminatórios, ofensivos, fraudulentos ou incompatíveis com os presentes Termos.

4.5. Os Clientes Finais são os únicos responsáveis pelo conteúdo, rigor e atualidade das informações prestadas nos Pedidos.

4.6. Os Profissionais obrigam-se a apresentar Propostas sérias, transparentes, realistas e compreensíveis.

4.7. No momento da apresentação da Proposta, o Profissional deverá indicar, sempre que aplicável, preço, materiais necessários, serviços incluídos e excluídos, duração estimada, data pretendida, validade da proposta, condições de deslocação e eventuais custos adicionais.

4.8. Os Profissionais obrigam-se a prestar os serviços de acordo com as boas práticas da respetiva atividade, cumprindo a legislação aplicável, regulamentos técnicos, normas de segurança, deveres fiscais, regras profissionais e, quando aplicável, normas deontológicas ou de Ordens Profissionais.

4.9. Os Profissionais comprometem-se a cumprir, tanto quanto lhes seja exigível, as condições acordadas com o Cliente Final, designadamente quanto ao preço, serviço incluído, prazo, qualidade, comunicação e duração da prestação.

4.10. Qualquer alteração relevante à Proposta ou ao serviço inicialmente acordado deverá ser comunicada ao Cliente Final de forma clara e atempada.

4.11. Os Utilizadores obrigam-se a não copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, licenciar, explorar ou utilizar conteúdos, marcas, bases de dados, informações, Pedidos ou elementos da plataforma para fins distintos da utilização autorizada.

4.12. Os Utilizadores obrigam-se a manter linguagem adequada, respeitosa e profissional nas comunicações realizadas através da plataforma.

4.13. A SKILLABOR poderá disponibilizar avaliações, comentários, selos, destaques ou mecanismos de reputação relativos aos Profissionais.

4.14. As avaliações devem corresponder a experiências reais e não podem ser falsas, manipuladas, ofensivas, discriminatórias ou destinadas a prejudicar artificialmente outro Utilizador.

4.15. A SKILLABOR poderá remover avaliações ou comentários que violem os presentes Termos, a lei aplicável ou direitos de terceiros.

4.16. A existência de avaliação positiva, selo, destaque, recomendação ou melhor posicionamento na plataforma não constitui garantia de qualidade, licenciamento, contratação ou resultado.

4.17. A SKILLABOR poderá organizar, ordenar ou destacar Profissionais com base em critérios como categoria, localização, disponibilidade, avaliações, taxa de resposta, histórico de utilização, cumprimento dos Termos, adesão a funcionalidades pagas, adequação ao Pedido e critérios técnicos da plataforma.

4.18. Caso existam serviços pagos que influenciem a visibilidade do Profissional, tal será indicado de forma adequada na plataforma.

5.1. A SKILLABOR não é parte, a qualquer título, na relação contratual estabelecida entre o Cliente Final e o Profissional.

5.2. A SKILLABOR não responde pela execução, qualidade, preço, pontualidade, licenciamento, faturação, garantia, incumprimento ou danos decorrentes dos serviços prestados pelos Profissionais aos Clientes Finais.

5.3. Não poderá ser imputada à SKILLABOR responsabilidade por incumprimento contratual ou extracontratual do Cliente Final ou do Profissional.

5.4. A SKILLABOR não responde por informações falsas, incompletas, incorretas ou desatualizadas inseridas por Clientes Finais ou Profissionais.

5.5. A SKILLABOR não garante que o Cliente Final venha a contratar qualquer Profissional, nem que o Profissional venha a receber determinado número de Pedidos, respostas, adjudicações ou receitas.

5.6. A SKILLABOR não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados, danos reputacionais ou prejuízos resultantes da relação direta entre Cliente Final e Profissional, salvo nos casos em que tal limitação seja legalmente inadmissível.

5.7. A responsabilidade da SKILLABOR, quando legalmente exista, ficará limitada aos danos diretos, efetivos e comprovados que lhe sejam imputáveis, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores.

5.8. O Profissional é responsável por quaisquer danos, prejuízos, reclamações, coimas, sanções ou encargos resultantes da prestação do serviço, do incumprimento legal, fiscal, profissional ou contratual, ou da informação por si prestada.

5.9. O Cliente Final é responsável por quaisquer danos resultantes de informações falsas, incompletas ou enganosas prestadas no Pedido, bem como por condutas que inviabilizem injustificadamente a execução do serviço.

6.1. Os conflitos emergentes da relação entre Clientes Finais e Profissionais deverão ser resolvidos diretamente entre estes.

6.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os Utilizadores poderão comunicar à SKILLABOR situações de incumprimento, reclamação, comportamento abusivo, informação falsa, fraude, má prestação ou violação dos presentes Termos.

6.3. A SKILLABOR poderá, sempre que entenda adequado, solicitar esclarecimentos, analisar comunicações mantidas na plataforma e adotar medidas internas de prevenção, limitação, suspensão ou encerramento de conta.

6.4. A intervenção da SKILLABOR em conflitos entre Cliente Final e Profissional não constitui mediação formal, arbitragem, reconhecimento de responsabilidade ou decisão vinculativa quanto ao litígio.

6.5. Recomenda-se que as comunicações relevantes entre Cliente Final e Profissional sejam mantidas através dos canais disponibilizados pela plataforma, para melhor verificação de eventual conflito.

6.6. A informação recolhida no âmbito de reclamações ou conflitos poderá ser utilizada pela SKILLABOR para análise interna, prevenção de abusos, melhoria da plataforma, atualização de perfis, avaliação de permanência de Utilizadores e defesa de direitos.

6.7. Sempre que legalmente aplicável, a SKILLABOR disponibilizará acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico em local visível no website.

6.8. Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente, a indicar pela SKILLABOR no respetivo website.

6.9. A informação relativa à entidade de Resolução Alternativa de Litígios não prejudica o direito de recurso aos tribunais judiciais competentes.

7.1. A SKILLABOR tem o direito de apurar, por sua iniciativa ou na sequência de reclamação, situações que possam constituir violação dos presentes Termos, da lei aplicável ou dos direitos de terceiros.

7.2. A utilização da plataforma poderá ser limitada, suspensa ou encerrada sempre que existam indícios ou confirmação de:

a) violação dos presentes Termos;

b) utilização fraudulenta ou abusiva da plataforma;

c) prestação de informações falsas;

d) criação de contas falsas, duplicadas ou destinadas a contornar restrições;

e) apresentação de propostas falsas, enganosas ou inexequíveis;

f) não comparência injustificada a serviços aceites;

g) incumprimentos reiterados perante Clientes Finais ou Profissionais;

h) manipulação de avaliações;

i) linguagem ofensiva, discriminatória, ameaçadora ou abusiva;

j) utilização indevida de dados pessoais;

k) tentativa de acesso indevido a sistemas, contas ou informações;

l) violação de direitos de propriedade intelectual;

m) incumprimento de obrigações legais, fiscais, profissionais ou regulatórias.

7.3. A suspensão poderá ser temporária ou definitiva, consoante a gravidade da situação, os danos causados, a reincidência, o comportamento do Utilizador e os riscos para a plataforma ou terceiros.

7.4. A SKILLABOR poderá suspender o acesso a créditos, planos, funcionalidades pagas, pagamentos pendentes ou valores a transferir sempre que exista reclamação relevante, suspeita de fraude, incumprimento grave, chargeback, uso abusivo da plataforma ou necessidade de verificação adicional.

7.5. A suspensão de créditos ou funcionalidades não implica, por si só, direito a reembolso, compensação ou prorrogação automática, especialmente quando resulte de incumprimento imputável ao Utilizador.

7.6. Os Clientes Finais e Profissionais poderão ser definitivamente impedidos de utilizar a plataforma quando a violação dos presentes Termos se revele grave ou reiterada.

7.7. Sempre que adequado e legalmente exigível, a SKILLABOR comunicará ao Utilizador a medida adotada e a respetiva fundamentação.

7.8. O Utilizador poderá apresentar esclarecimentos ou contestar a medida através dos meios indicados pela SKILLABOR, sem prejuízo da manutenção da suspensão quando necessária para proteção da plataforma, de terceiros ou de direitos legalmente protegidos.

7.9. A suspensão ou encerramento da conta não prejudica obrigações já constituídas, designadamente pagamentos devidos, deveres fiscais, deveres de confidencialidade, responsabilidade por danos ou obrigações perante terceiros.

8.1. Pela utilização da plataforma na qualidade de Profissional, a SKILLABOR poderá cobrar os valores constantes da tabela de preços, pacotes, planos ou condições comerciais.

8.2. A utilização da plataforma pelos Clientes Finais é gratuita, salvo quando seja expressamente indicado preço, taxa, pagamento antecipado ou condição específica para determinada funcionalidade ou serviço.

8.3. O acesso dos Profissionais a Pedidos, contactos, propostas, destaque, visibilidade, funcionalidades premium ou outras vantagens poderá depender da aquisição de planos específicos.

8.4. Antes da aquisição da mensalidade, a SKILLABOR indicará, sempre que aplicável, o preço, prazo de validade, funcionalidades incluídas, limitações, condições de utilização, política de reembolso e eventual renovação.

8.5. As mensalidades destinam-se exclusivamente à utilização da plataforma SKILLABOR e não constituem moeda, depósito bancário, instrumento financeiro ou saldo livremente convertível.

8.6. O acesso a um Pedido, contacto ou funcionalidade paga não garante contratação, resposta do Cliente Final, adjudicação, obtenção de rendimento ou satisfação com o resultado comercial.

8.7. A SKILLABOR não cobrará valores sem aceitação, adesão, aquisição ou renovação previamente informada e aceite pelo Utilizador.

8.8. Quando o Utilizador atue como consumidor e celebre contrato à distância com a SKILLABOR, poderá assistir-lhe o direito de livre resolução no prazo legal aplicável, salvo exceções previstas na lei.

8.9. O direito de livre resolução poderá não se aplicar, ou poderá cessar, quando a execução do serviço digital, crédito, plano ou funcionalidade contratada tenha começado com o consentimento prévio do Utilizador e com o reconhecimento de que tal utilização pode implicar a perda do direito de resolução.

8.10. Sem prejuízo de direitos legalmente imperativos, as mensalidades ou funcionalidades já utilizadas não conferem direito a reembolso.

8.11. Considera-se que a mensalidade, o contacto ou a funcionalidade foram utilizados quando o Profissional tenha obtido acesso aos Pedidos, aos dados necessários para apresentar proposta, à possibilidade de contacto com o Cliente Final ou a qualquer vantagem funcional correspondente ao modelo contratado.

8.12. Salvo disposição legal imperativa ou política específica mais favorável, não haverá lugar a reembolso quando:

a) as mensalidades tenham sido utilizadas;

b) o Profissional tenha acedido aos Pedidos ou aos dados disponibilizados pelo Cliente Final;

c) o Cliente Final opte por não contratar qualquer Profissional;

d) o Cliente Final não responda à proposta apresentada;

e) o Profissional apresente proposta sem obter adjudicação;

f) o Utilizador viole os presentes Termos;

g) exista utilização abusiva, fraudulenta ou contrária à finalidade da plataforma;

h) a conta tenha sido suspensa ou encerrada por incumprimento imputável ao Utilizador.

8.13. A SKILLABOR poderá, por decisão comercial, técnica ou de equidade, atribuir créditos compensatórios, reembolso parcial ou outro mecanismo de compensação quando se verifique erro técnico, cobrança duplicada, indisponibilidade relevante da plataforma ou situação devidamente justificada.

8.14. Qualquer pedido de reembolso deverá ser apresentado através dos meios indicados pela SKILLABOR, com identificação do Utilizador, operação em causa, data da aquisição, valor pago e fundamento do pedido.

8.15. A aprovação de um reembolso numa situação concreta não constitui obrigação de aprovação em situações futuras nem alteração geral das condições comerciais da plataforma.

9.1. Caso alguma cláusula ou disposição dos presentes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal invalidade não afetará a validade e aplicação das restantes disposições.

9.2. A disposição afetada deverá ser interpretada ou substituída, na medida do possível, por disposição válida que melhor corresponda à finalidade económica e jurídica pretendida.

9.3. A violação dos presentes Termos por Cliente Final ou Profissional poderá determinar, consoante a gravidade do caso, a suspensão, limitação ou cessação imediata do acesso à plataforma.

9.4. Os presentes Termos constituem o acordo aplicável à utilização da plataforma SKILLABOR, substituindo entendimentos, comunicações ou versões anteriores relativas ao mesmo objeto, sem prejuízo de políticas, condições particulares ou contratos específicos que venham a ser aceites pelo Utilizador.

9.5. Qualquer comunicação efetuada no âmbito dos presentes Termos poderá ser realizada por email, notificação na plataforma, SMS, WhatsApp, correio simples ou outro meio indicado pelo Utilizador.

9.6. A SKILLABOR poderá alterar os presentes Termos sempre que tal se revele necessário, designadamente por razões legais, regulatórias, técnicas, comerciais, operacionais ou de segurança.

9.7. As alterações serão disponibilizadas na plataforma, com indicação da data da última atualização.

9.8. Quando as alterações sejam substanciais, a SKILLABOR poderá comunicá-las por email, notificação ou outro meio adequado.

9.9. A continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação da nova versão dos Termos.

9.10. Caso o Utilizador não concorde com as alterações, deverá cessar a utilização da plataforma e, se aplicável, solicitar o encerramento da conta.

9.11. A utilização da plataforma não cria qualquer relação de sociedade, parceria, joint venture, mandato, representação, agência, comissão, franquia, subordinação laboral ou associação entre a SKILLABOR e os Utilizadores, Clientes Finais ou Profissionais.

9.12. A SKILLABOR mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a marca, logótipo, design, software, bases de dados, conteúdos institucionais, textos, funcionalidades e demais elementos da plataforma.

9.13. O Utilizador não pode copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, licenciar, explorar, adaptar ou utilizar elementos da plataforma sem autorização prévia e escrita da SKILLABOR.

9.14. O Utilizador mantém os direitos sobre os conteúdos que legitimamente insira na plataforma, concedendo à SKILLABOR uma licença gratuita, não exclusiva e limitada ao necessário para alojar, reproduzir, apresentar, comunicar, tratar e utilizar tais conteúdos no âmbito do funcionamento da plataforma.

9.15. Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.

9.16. Sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis aos consumidores, qualquer litígio emergente da interpretação, validade ou execução dos presentes Termos será submetido aos tribunais portugueses territorialmente competentes.

9.17. Quando o Utilizador atue como consumidor, nenhuma disposição dos presentes Termos prejudica os direitos que lhe sejam conferidos por normas legais imperativas.

9.18. Recomenda-se que o Utilizador guarde ou imprima uma cópia dos presentes Termos para consulta futura.

Centro de Arbitragem: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.